O Direito Administrativo Brasileiro não está codificado, em que pese o grande esforço do administrativista Hely Lopes Meirelles, que dizia ser a necessidade da codificação uma “instituição que ocorrerá para a unificação de princípios jurídicos já utilizados na nossa Administração Pública”. Contudo, por não estar “codificado”, não se deve recusar o estudo de forma sistemática dessa matéria de reconhecida relevância jurídica.

Essa consolidação legislativa de Direito Administrativo dá seqüência a uma fase anterior já elaborada pelo Prof. Sidney Guerra, ao dar uma unidade dos preceitos jurídicos aos distintos assuntos administrativos. A atual sistematização deve ser preparatória da futura elaboração do Código Administrativo, para criar formas definida, que traduzam melhor as exigências de segurança, que reivindicam a sociedade complexa e globalizada.

Introdução

O problema do direito de resistência ainda é pouco estudado na literatura especializada no Brasil *. Este artigo visa contribuir com essa discussão ao organizar os conceitos, as espécies e os métodos de ação política e jurídica desse fenômeno dentro do sistema constitucional brasileiro. A construção teórica tem o escopo de traçar um sistema racional de interpretação, dentro de uma unidade constitucional que dê guarida a todo o estatuto do direito de resistência. Para alcançar essa finalidade, essa matéria ainda reclama a sua inclusão constitucional expressa no art. 5o da CF, por meio de Proposta de Emenda Constitucional (PEC). Ao estruturá-lo como elemento do direito constitucional, não se pode perder de vista a sua natureza “atípica” e suas características estruturais ali contidas.